Protocolo pelos direitos das mulheres e contra o feminicídio é assinado em audiência pública

A Câmara Municipal de Três Lagoas realizou, na noite de segunda-feira (10), uma audiência pública para debater políticas públicas para enfrentamento à violência contra a mulher, reunindo diversas autoridades e pessoas atuantes nesta luta, e teve como resultado a assinatura do Protocolo Municipal Vanessa Ricarte Pelo Direitos das Mulheres e Contra o Feminicídio em Três Lagoas.

O protocolo traça reinvindicações e ações consideradas importantes para o enfrentamento e foi assinado pelos setores integrante da rede de proteção.

A seguir, a íntegra do documento.

Nós, representantes do poder público municipal, da segurança pública e da sociedade civil organizada, unimos nossas vozes para reafirmar o compromisso inegociável com a luta pelo direito das mulheres e, Três Lagoas. Diante do aumento alarmante dos casos de violência contra a mulher e do feminicídio, reafirmamos que é dever de todas e todos combater essa realidade com ações concretas e efetivas.

Este protocolo, assinado pela Câmara Municipal de Três Lagoas, por meio das vereadoras Professora Maria Diogo, Evalda Reis e Sirlene dos Santos, pela prefeitura municipal, representada pela vice-prefeita Vera Helena, secretária de Assistência Social, pela delegada da mulher, Dra. Sayara Quinteiro Martins, pela coordenadora da mulher da OAB/Três Lagoas, Doutora Lara Achiles, pela Cabo Selma de Souza, estabelece compromissos essenciais para garantir a proteção, os direitos e a vida das mulheres de nossa cidade.

Na Câmara Municipal de Três Lagoas – fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres, incluindo orçamento específico para ações de combate à violência de gênero; criação de legislação municipal para ampliar os mecanismos de proteção e apoio às vítimas de violência; fiscalização rigorosa da aplicação da Lei Maria da Penha e demais leis de proteção à mulher no município; promoção de audiências públicas e debates para amplificar a voz das mulheres e suas demandas.

Na Prefeitura de Três Lagoas – ampliação dos serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência, garantindo acolhimento e acompanhamento psicológico, jurídico e social; criação de novas casas de abrigo para mulheres em situação de risco e a seus filhos; promoção de campanhas educativas permanentes sobre prevenção à violência contra a mulher e empoderamento feminino; inclusão de ações específicas para mulheres no plano municipal de segurança pública; formação continuada dos servidores municipais para atendimento humanizado às vítimas de violência; atualização dos dados sobre os casos de violência contra as mulheres em nosso município.

Na segurança pública e no sistema de Justiça – reforço no efetivo e na estrutura da Delegacia da Mulher para garantir atendimento ágil e especializado 24 horas; maior celeridade no cumprimento de medidas protetivas e reforço na fiscalização de agressores reincidentes; criação de um programa de monitoramento eletrônico para agressores, garantindo que cumpram medidas restritivas; ampliação da Patrulha Maria da Penha, garantindo atendimento rápido e eficaz a vítimas sob medida protetiva e atendimento 24 horas.

No fortalecimento da rede de proteção – articulação entre a Câmara Municipal, Prefeitura, Delegacia da Mulher, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil para aprimorar a rede de proteção às mulheres; criação de um canal de denúncias acessível e de fácil utilização para mulheres em situação de risco; apoio e incentivo a projetos de capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho para mulheres vítimas de violência.

Nosso compromisso é com a vida das mulheres – Este manifesto representa mais do que palavras: é um chamado à ação! Não aceitaremos que o medo e a violência continuem a fazer parte da realidade das mulheres de Três Lagoas. Lutaremos incansavelmente por uma cidade onde todas possam viver com dignidade, respeito e segurança. Juntas e juntos, podemos mudar esta realidade.

Assinam o protocolo: o presidente da Câmara, vereador Tonhão; as vereadoras Evalda Reis, Sirlene dos Santos e Maria Diogo; a vice-prefeita Vera Helena; a presidente do Conselho Municipal da Mulher, Maria Bárbara; a delegada da Mulher, Sayara Baetz; a coordenadora do Programa Mulher Segura (Promuse) da PM, cabo Selma de Souza; o promotor de Justiça, Luciano Lara Leite, e a coordenadora de enfrentamento à violência da OAB/Três Lagoas, Laura Achiles.

O documento será encaminhado aos setores integrantes da rede de proteção, como sugestão e reivindicação de medidas para estabelecimento de um protocolo de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e aos seus filhos.

Todas as autoridades signatárias fizeram pronunciamentos, descrevendo suas atuações e propondo ações para o enfrentamento à violência contra mulheres. O evento foi aberto pelo presidente da Câmara, vereador Tonhão, que passou a presidência da mesa de trabalho para a vereadora Professora Maria Diogo, umas das propositoras, ao lado das vereadoras Sirlene dos Santos e Evalda Reis.

Para as vereadoras, este foi um momento de suma importância, quando o Legislativo propôs a união e o estabelecimento de compromissos essenciais para garantir o direito à vida. Elas defenderam o fortalecimento da rede de apoio e também a ampliação de programas de educação para construir uma cultura de zero violência contra a mulher.