Política

Descriminalização da maconha: veja como votaram os ministros do STF

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1 ano ago

28 de Junho de 2024

A Corte definiu o limite de 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuários de traficantes.
Com isso, o consumo pessoal de maconha passa a ser um ato ilícito administrativo, e não mais um crime.

Ao cometer um ilícito administrativo, a pessoa fica sujeita a punições como advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a cursos.

Oito ministros se manifestaram pela descriminalização de usuários: Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia;
E três, contrários: Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques.
Saiba qual foi o ponto principal do voto de cada um dos ministros do STF:
Gilmar Mendes: a favor
Relator do caso, o decano da Corte abriu o julgamento em agosto de 2015. Ele defendeu a descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para consumo próprio.

Posteriormente, ele reajustou o entendimento para restringir a medida apenas para o porte de maconha e pela fixação de parâmetros que possam diferenciar o tráfico do uso pessoal.

“Despenalizar, sim, mas mais do que isso: emprestar o tratamento da questão no âmbito da saúde pública e não no âmbito da segurança pública”, afirmou.

Edson Fachin: a favor
Atual vice-presidente da Corte, Fachin defendeu que o artigo 28 da Lei de Drogas é inconstitucional exclusivamente em relação à maconha.

Para o magistrado, também seria necessário que o Congresso Nacional fixasse parâmetros para diferenciar traficantes de usuários.

“O dependente é vítima, não criminoso germinal. O usuário em situação de dependência deve ser tratado como doente”, disse.
Luís Roberto Barroso: a favor
O atual presidente do STF votou pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Barroso propôs como parâmetro para a diferenciação do tráfico para o uso pessoal a posse de 25 gramas da substância ou o plantio de até seis plantas fêmeas da cannabis sativa.

“O que nós queremos é evitar a discriminação entre ricos e pobres, entre brancos e negros. Nós queremos uma regra que seja a mesma para todos”, afirmou.

Alexandre de Moraes: a favor
Moraes sugeriu que as pessoas flagradas com até 60 g de maconha, ou que tivessem seis plantas fêmeas, fossem presumidamente declaradas como usuárias pela Justiça.

O magistrado explicou que chegou a esses números a partir de um estudo sobre o volume médio de apreensão de drogas no estado de São Paulo, entre 2006 e 2017.

“Quem conhece o direito penal sabe que só é crime o que é apenado com reclusão e detenção e só é contravenção o que é apenado com prisão simples”, afirmou Moraes.
Rosa Weber: a favor

Rosa Weber: a favor
Quando ainda estava na Corte, a ministra aposentada também deu um parecer favorável à liberação do porte de maconha.

Em seu voto, proferido em agosto de 2023, a ministra observou que a mera tipificação como crime do porte para consumo pessoal potencializa um preconceito que recai sobre o usuário.

“Essa incongruência normativa, alinhada à ausência de objetividade para diferenciar usuário de traficante, fomenta a condenação de usuários como se traficantes fossem”, disse.
Cristiano Zanin: contra
Zanin abriu a divergência no julgamento ao ser o primeiro a negar a descriminalização da maconha para uso pessoal.

O ministro considerou que a descriminalização somente seria possível se fossem definidas regras sobre como seria a oferta da droga legalizada.

“A descriminalização, ainda que parcial das drogas, poderá contribuir ainda mais para o agravamento desse problema de saúde”, declarou Zanin.

André Mendonça: contra
André Mendonça adiantou, logo no início da sua análise, que acompanharia a interpretação de Zanin.

O ministro observou que há uma falsa consideração no senso comum de que a maconha não faz mal. Para o ministro, o uso do entorpecente é o “primeiro passo para o precipício”.

“O legislador definiu que portar drogas é crime. Transformar isso em ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador”, disse Mendonça.
Nunes Marques: contra

Nunes Marques: contra
Acompanhando Zanin e Mendonça, Nunes Marques também endossou que a decisão deveria caber ao Legislativo.

Para ele, o objetivo do Congresso em criar o artigo 28 da Lei de Drogas foi o de afastar o perigo das drogas do ambiente social brasileiro.

“A grande preocupação da maioria das famílias brasileiras não é se o filho vai preso ou não. A preocupação é que a droga não entre na sua residência”, afirmou.
Dias Toffoli: a favor (formação de maioria)
Na terça, Toffoli esclareceu o voto que havia dado na semana passada e disse que votou pela descriminalização, formando maioria pela decisão.

Na semana passada, no início de seu voto, Toffoli criticou os órgãos do Poder Público que, segundo ele, “lavaram as mãos” e jogaram as responsabilidades sobre o tema para o STF.

“Estou convicto que tratar o usuário como um tóxico delinquente, aquele que é um criminoso, não é a melhor política pública”, afirmou.

Luiz Fux: a favor
Primeiro a votar na sessão de terça, o magistrado seguiu o entendimento da maioria já formada, pela descriminalização.

Fux, porém, defendeu que o Legislativo e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definissem a quantidade de porte que separa usuários de traficantes.

“Não há paz na mente de um magistrado para decidir isso, pelo menos diante de minhas eventuais limitações”, afirmou.

Cármen Lúcia: a favor
Última a votar, a ministra também adotou o entendimento da descriminalização, fechando o placar no STF em 8 a 3.

Em relação ao quantitativo, Cármen Lúcia seguiu a definição de Moraes, de limitar como usuários portadores de até 60g de maconha ou seis plantas fêmeas.

“Essa ausência de critérios leva a uma situação de indefinição que rompe princípios constitucionais”, disse.

FONTE: CNN / Com informações da Estadão Conteúdofoto

FOTO: Por Leandro Ciuffo – Flickr, CC BY 2.0

Educação

Legislativo prestigia assinatura, entrega e supervisão de obras do Estado em Três Lagoas

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19 horas ago

13 de Dezembro de 2025

Joao Marques

O governador Eduardo Riedel cumpriu agenda durante os dias 11 e 12 de dezembro, assinando, entregando e supervisionando obras do governo estadual na cidade

Nesta quinta e sexta-feira (11 e 12), vereadores de Três Lagoas acompanharam agenda do governador Eduardo Riedel, no município. Durante a visita, ele inaugurou o Centro de Triagem de Animais Silvestres de Três Lagoas (CETAS), assinou ordem de serviço para implantação e pavimentação asfáltica da rodovia MS-320, entregou de obras em escolas estaduais e supervisionou as obras do Shopping Popular, Espaço Fácil MS e 50 unidades habitacionais no Jardim das Violetas.

No primeiro dia do governador na cidade, no período da manhã, foi inaugurado o CETAS, espaço construído em parceria com a empresa Arauco para acolhimento e primeiros socorros a animais que possam ter sido atropelados, resgatados ou apreendidos, para que possam ser devolvidos à natureza. O centro funcionará na sede da Polícia Militar Ambiental e teve investimento de R$1,7 milhão. Estiveram presentes os vereadores Tonhão, Evalda Reis, Marco Silva, Robson do Alinhamento e Sargento Rodrigues e Marcus Bazé.

No período noturno, os vereadores Tonhão, Evalda Reis, Marco Silva, Robson do Alinhamento, Sargento Rodrigues, Marcus Bazé, Marco Silva, Mi do Santa Luzia, Daniel da Farmácia, Sirlene dos Santos, Mário Grespan, Maria Diogo, Fernando Jurado, Professor Pedrinho Junior, Silverado e o jovem vereador Leonardo Alencar (da Escola Sesi, apadrinhado pelo vereador Marcus Bazé) prestigiaram a assinatura da ordem de serviço para implantação e pavimentação asfáltica da rodovia MS-320. Serão dois trechos de 32 quilômetros, com um investimento de R$276 milhões, considerado o maior no estado de Mato Grosso do Sul, segundo o governador. Na mesma cerimônia, no Espaço do Sesi, o prefeito Doutor Cassiano Maia apresentou balanço do seu primeiro ano de gestão, destacando os avanços e conquistas para Três Lagoas.

Na sexta, no período da manhã, o local escolhido para fazer a entrega simbólica das oito escolas estaduais reformadas foi a EE João Magiano Pinto (Jomap). Estavam presentes os vereadores Tonhão, Fernando Jurado, Evalda Reis, Professor Pedrinho Junior, Professora Maria Diogo, Marcos Bazé, Mário Grespan, Mi do Santa Luzia, Robson do alinhamento, Sargento Rodrigues, Silverado, Sirlene e o jovem vereador Samuel Santana (da EE Jomap, apadrinhado pelo vereador Mário Grespan). O ato representou a entrega de R$48 milhões em obras:

Reforma geral e ampliação da EE Jomap;
Reforma parcial com acessibilidade da EE Fernando Corrêa;
Construção de quadra de esportes sem arquibancada na EE Padre João Tomes;
Reforma geral com acessibilidade da EE Bom Jesus;
Reforma geral com acessibilidade da EE Dom Aquino Corrêa;
Reforma parcial com acessibilidade da EE Afonso Pena;
Ampliação de blocos de sala de aula na EE João Dantas Filgueiras;
E ampliação de blocos de sala de aula com acessibilidade na EE Luiz Lopes de Carvalho (Luloca)
A Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems) aproveitou a ocasião para entregar uma carta com reivindicações para Riedel, que prontamente respondeu dizendo que o governo não se furta dessa discussão sobre melhorias na educação no Estado e que, inclusive, já é pauta alguns dos temas e outros projetos para, dentro da legalidade e no rito correto, essas medidas sejam viabilizadas.

“É uma emoção muito grande retornar aqui no Jomap, onde estudei de 1995 a 1998. Aqui nasceu minha formação cívica e hoje sou presidente da Câmara de Vereadores”, relatou Tonhão que ressaltou para o prefeito, Doutor Cassiano Maia, o momento importante que Três Lagoas está vivendo com estas entregas. “Eduardo Riedel, a cidade se sente honrada por receber estes investimentos, e sei que teremos muito mais investimento na educação, pois o senhor tem essa sensibilidade sobre a importância dos nossos jovens. Obrigado pela parceria do poder legislativo municipal com o executivo estadual”, finalizou o vereador.

Cassiano Maia reforçou que o governo de MS é o que mais valoriza os professores e pediu para que os alunos da rede estadual de ensino aproveitem muito essa oportunidade. Eduardo Riedel agradeceu a boa energia e o acolhimento caloroso em todos os lugares que passou, elogiando as obras que viu, seja as que foram entregues ou as que estão em andamento, como a construção do Shopping Popular, Espaço Fácil MS e 50 unidades habitacionais no Jardim das Violetas, através do projeto Produção Habitacional. Assim, encerrando sua agenda de compromissos em Três Lagoas.

FONTE: SITE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

TEXTO: Ana Maria Barbosa / Cadu Xavier
FOTO: Gabriela Fernandes
(11 e 12/12/2025)

Educação

Prefeito de Três Lagoas acompanha governador em visita a obras e entrega de reformas que beneficiam mais de 7,7 mil alunos

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2 dias ago

12 de Dezembro de 2025

Joao Marques

A sexta-feira, 12 de dezembro, foi marcada por uma intensa agenda de vistorias e entregas em Três Lagoas, conduzida pelo prefeito Dr. Cassiano Maia, que recebeu o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, e o presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, Antonio Luiz Teixeira Empke Junior, o “Tonhão”. As visitas fazem parte do cronograma conjunto iniciado no dia 11 e que segue até 13 de dezembro, com foco no avanço de obras públicas e investimentos no Município.

Logo no início da manhã, a comitiva esteve na Escola Estadual João Magiano Pinto (Jomap), onde ocorreu a solenidade oficial de entrega da reforma e melhorias na unidade. Além do Jomap, outras sete escolas da rede estadual em Três Lagoas também receberam melhorias estruturais, totalizando oito instituições beneficiadas e impactando diretamente 7.754 estudantes.

Durante a cerimônia, o governador Eduardo Riedel destacou a dimensão do investimento estadual na educação. Segundo ele, R$ 48 milhões foram aplicados nas melhorias das escolas de Três Lagoas. “São oito escolas sendo entregues no Município. Um investimento essencial para alunos, professores e toda a comunidade escolar.”, afirmou.

ESCOLAS CONTEMPLADAS

Professor João Magiano Pinto (Jomap)

Fernando Corrêa

Padre João Tomes

Bom Jesus

Dom Aquino Corrêa

Afonso Pena

João Dantas Filgueiras

Luiz Lopes de Carvalho (LULOCA)

As unidades passaram por reformas gerais, ampliação de espaços e modernização tecnológica, incluindo kits de robótica, lousas digitais e fibra óptica. Ao todo, os investimentos somam R$ 48.120.049,66, reforçando o compromisso com a qualidade da educação pública.

O prefeito Dr. Cassiano Maia ressaltou a importância das parcerias institucionais para garantir avanços significativos ao Município.

“Três Lagoas tem colocado a educação como prioridade, e essas melhorias refletem diretamente na vida dos nossos alunos e profissionais da educação. Somos gratos ao Governo do Estado pelo apoio e pelos investimentos, que fortalecem ainda mais o desenvolvimento da nossa cidade”, afirmou.

A diretora da Jomap, Lourdes Alves, emocionada, lembrou que a escola aguardava melhorias principalmente na quadra esportiva. “É um momento de muita alegria. Em 2023 fizemos o pedido e hoje comemoramos uma reforma completa, que torna o ambiente mais seguro, acolhedor e acessível para nossos estudantes”, disse.

SHOPPING POPULAR

Visita ao Shopping Popular reforça compromisso com o comércio local

Após a agenda na área da educação, o prefeito Cassiano Maia, ao lado do governador Riedel, seguiu para a vistoria das obras do novo Shopping Popular de Três Lagoas, construído ao lado da Feira Central. O espaço está com 45% da obra concluída.

O empreendimento, que ocupará quase 5.000 m², contará com 140 lojas e tem investimento total de R$ 15 milhões, sendo R$ 10 milhões repassados pelo Governo do Estado. A proposta é oferecer um ambiente moderno, organizado e adequado aos comerciantes e consumidores.

Para o prefeito, o Shopping Popular representa não apenas uma obra física, mas um marco para o comércio popular local. “Estamos trabalhando para garantir dignidade, estrutura e oportunidades para os lojistas. É uma obra que simboliza o desenvolvimento econômico de Três Lagoas e a força dos pequenos empreendedores”, destacou Cassiano Maia.

A presidente da Associação dos Lojistas, Alessandra da Cruz, enfatizou o impacto positivo da nova estrutura. “Agradecemos por essa visão de futuro. No antigo espaço faltava apoio e condições adequadas. Agora, os lojistas estão motivados e confiantes nesta nova fase”, explicou.

FONTE: POR GABINETE

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FOTO: WANDER / GEVA

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Política

Jovens vereadores fazem aprovação simbólica de mais sete projetos de lei

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5 dias ago

9 de Dezembro de 2025

Joao Marques

Na sessão anterior, outros cinco projetos já haviam sido aprovados, seguindo ritos similares as sessões ordinárias dos vereadores

Na noite de segunda-feira (08), os jovens vereadores realizaram a 7ª e última sessão ordinária do ano. Na oportunidade, eles aprovaram sete projetos de lei, em caráter pedagógico, como parte da experiência formativa do programa. Conheça as propostas:

PROJETO DE LEI Nº 08 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “AMIGOS DA ESCOLA” NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Autor: Jovem vereador Samuel Santana, apadrinhado do vereador Mário Grespan;

PROJETO DE LEI Nº 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESGRIMA, DESTINADO AO FOMENTO DO DESPORTO E DA PRÁTICA DA ESGRIMA NO MUNICIPIO DE TRÊS LAGOAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Autor: Jovem vereador Leonardo Alencar, apadrinhado do vereador Marcus Bazé;

PROJETO DE LEI Nº 10 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL PARA IDOSOS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Autor: Jovem vereador Arthur Ramos, apadrinhado do vereador Daniel da Farmácia;

PROJETO DE LEI Nº 11 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025: INSTITUI O PROGRAMA “DESAFIO JOVEM INOVADOR” NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Autora: Jovem vereadora Sara Cortes, apadrinhadoa do vereador Tonhão;

PROJETO DE LEI Nº 12 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025: INSTITUI O PROGRAMA “MÃES DE ESPERANÇA” – REDE DE APOIO A MÃES SOLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS; Autora: Jovem vereadora Sara leite, apadrinhada da vereadora Sirlene dos Santos;

PROJETO DE LEI Nº 13 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS O “DIA DA MEMÓRIA DO BRASIL IMPERIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Autor: Jovem vereador Leonardo Alencar, apadrinhado do vereador Marcus Bazé;

PROJETO DE LEI Nº 14 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DO CIGARRO ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Jovem vereador Samuel Santana, apadrinhado do vereador Mário Grespan.

Conforme a Lei Municipal 4.271, que instituiu o Parlamento Jovem na Câmara de Vereadores, a atuação dos participantes tem finalidade educativa, visando à compreensão do processo legislativo e o estímulo à cidadania. As sugestões de requerimentos, indicações ou projetos podem ser apresentados à Mesa Diretora que pode avaliar a conveniência e a legalidade, podendo adotar as providências necessárias, conforme o Regimento Interno da Casa de Leis.

Em novembro deste ano, o presidente da Câmara, vereador Tonhão apresentou um projeto de lei sugerido por sua apadrinhada Sara Cortes, propondo o diagnóstico tardio do TEA (Transtorno do Espectro Autista).

As votações seguem o rito oficial da Casa, permitindo que os estudantes vivenciem, na prática, a elaboração de propostas e a dinâmica das decisões políticas.

O mandato dos jovens vereadores teve início em maio deste ano, após uma votação realizada em escolas públicas e particulares, mais IFMS (Instituto Federal de Mato Grosso do Sul), do município.

Ainda durante a sessão, ocorreu a cerimônia de juramento da jovem Isabel Camily da Silva Rodrigues Leão, que substituiu a jovem vereadora Alexia Rios, ambas da E.E Dom Aquino, apadrinhadas pelo vereador prof. Pedrinho Jr. Ao longo da sessão, ela também usou a Tribuna para falar do convite para exercer a função e apresentou indicações.

A noite também foi marcada pela aprovação de Moções de Congratulação e breves discursos de despedida e agradecimentos dos jovens pela experiência adquirida no período de vigência do Parlamento Jovem.

O presidente da Câmara, vereador Tonhão e as vereadoras Evalda Reis e Sirlene dos Santos acompanharam a sessão, nas cadeiras destinadas ao público.

No dia 17 de dezembro ocorrerá uma sessão de encerramento do programa.

TEXTO: Gislene Almeida
FOTOS: Gabriela Fernandes

08/12/2025

FONTE: CÂMARA DE VEREAORES DE TRÊS LAGOAS-MS